Perguntas Frequentes

Confira aqui as dúvidas mais frequentes apresentadas pela população e as suas respectivas respostas.

A Fundação de Previdência Complementar do Servidores Públicos do Distrito Federal foi criada pela Lei Complementar n° 932, de 3 de outubro de 2017 e pelo Decreto nº 39.001, de 24 de abril de 2018, com a finalidade de administrar o plano de benefícios de previdência complementar destinado aos servidores Distrito Federal.

A DF-PREVICOM é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira. Ela é regulamentada e fiscalizada pelo Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.

A gestão da DF-PREVICOM é feita de maneira compartilhada entre os participantes (servidores públicos titulares de cargo efetivo inscritos na previdência complementar) e patrocinadores (Poder Executivo, CLDF, TCDF e Defensoria). Participantes e patrocinadores têm o mesmo número de membros no Conselhos Deliberativo, o órgão máximo na sua estrutura, bem como no Conselho Fiscal, o órgão de controle interno da Entidade.


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