Estatuto de 2018 (Versão Original)

Norma: Portaria PREVIC n°884

Data de Publicação: 17/09/2018.

Contexto e Destaques:

Correspondente ao Estatuto originário da DF-PREVICOM, aprovado no processo de autorização para funcionamento da entidade pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Este documento estabeleceu as diretrizes iniciais de organização e funcionamento da Fundação, definindo sua natureza jurídica como entidade fechada de previdência complementar, de direito privado, vinculada ao ente público instituidor. Também estruturou os órgãos de governança, incluindo o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria-Executiva.

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Estatuto de 2023 (Vigente):

Norma: Portaria PREVIC n° 337

Data de Publicação: 24/04/2023

Contexto e Destaques:

Esta versão corresponde ao Estatuto atualmente vigente da DF-PREVICOM, resultante de processo de revisão e atualização normativa aprovado pela PREVIC.

A atualização teve como foco o fortalecimento da governança corporativa, o aprimoramento dos mecanismos de controle interno e a adequação às melhores práticas do sistema de previdência complementar. O texto também promoveu maior clareza nos processos decisórios e reforçou a segurança na gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios.

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Proposta de Novo Estatuto (Analisada pela PREVIC):

Norma: Resolução do Conselho Deliberativo n° 99/2024

Data de Publicação: 31/07/2024

Contexto e Destaques:

Aprovada pelo Conselho Deliberativo da DF-PREVICOM, esta proposta de atualização estatutária foi analisada pela PREVIC e teve como objetivo modernizar a estrutura institucional e ampliar o alcance da Fundação.

Entre os principais avanços propostos, destacam-se:

• Inclusão de familiares: possibilidade de atuação da Fundação como instituidora, permitindo a adesão de cônjuges e parentes de parentes e participantes assistidos (até o quarto grau de parentesco ou por adoção) aos planos de benefícios;

• Alternância de mandatos na Diretoria-Executiva: previsão de mandatos com início e término alternados, com renovação parcial periódica, visual assegurar maior continuidade administrativa e técnica;

• Diretor oriundo do quadro de participantes: previsão de que, a partir do alcance de 6 mil participantes e assistidos, ao menos um dos diretores seja obrigatoriamente oriundo desse público, desde que atendidos critérios mínimos de elegibilidade, como tempo de contribuição.

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Proposta de Novo Estatuto Revisada (Sob Apreciação da PREVIC)

Norma: Resolução CD nº 120/2024

Data de Publicação:

Contexto e Destaques:

Esta é a versão atualizada da proposta de modernização estatutária. O documento consolida o texto da Resolução nº 99/2024, retirando apenas a parte referente aos instituidores (familiares), em estrito cumprimento à orientação da PREVIC, e mantendo intactos os demais avanços de governança aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

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